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| O cidadão não precisa de um motivo específico para ter acesso à informação de documentos. Foto: Gabriela Vizine |
Lei de Acesso à Informação que possibilita qualquer
cidadão a ter acesso a informações de documentos secretos pelo Poder Público, irá
entrar em vigor na quarta-feira, 16. A
lei 12.527/11, anunciada desde novembro de 2011, permite que o cidadão tenha
contato a qualquer documento, seja de registro administrativo ou informação sobre
atos de governo.
O Brasil tem até 180 dias para adaptar as novas
regras, enquanto em outros países a exigência é de até cinco anos. Apesar de o
prazo ser menor, o não cumprimento dessa ordem acarretará em conduta ilícita
com responsabilidade do agente público. O criador do projeto foi o deputado
Reginaldo Lopes do (PT-MG).
Já os documentos que são qualificados como
ultrassecretos, de acordo com a lei, terão cinco anos reduzidos, de 30 para 25
anos, possibilitando que uma única prorrogação seja feita.
Em
abril, na Conferência Alto Nível de Parceria para Governo Aberto, a presidente
Dilma Rousseff disse que a lei será um passo histórico para mostrar a
transparência do Brasil. Dilma coordenou o grupo que foi designado de analisar
o projeto de lei no governo do ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da
Silva.
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