Anteprojeto de lei do Ministério da Cultura reacende debate sobre os direitos autorais

Victor Barbosa é mais um entre os milhares de estudantes que estão espalhados pelas universidades do Brasil. Ele cursa o 1º ano de Sistemas para Internet, no Centro Universitário Adventista de São Paulo (Unasp), localizado em Engenheiro Coelho. Devido aos trabalhos e atividades do curso, é frequentador assíduo da xerox da faculdade. “Pelo menos duas vezes por semana, tiro cópias de apostilas e livros, especialmente quando abordam Algoritmos e Engenharia da Web.” Victor é apenas mais um em meio aos inúmeros estudantes que utilizam cópias de livros e artigos para a realização de trabalhos e pesquisas.

Do outro lado, Bruna Ellen é funcionária da Editora CASA, a 2ª maior do país. Trabalha na logística e entrega de materiais. Por mais improvável que pareça, os dois têm muito em comum. Eles são afetados diretamente pela grande polêmica que envolve o projeto de lei que pretende liberar a cópia de livros e acabar com os direitos autorais. O projeto chegou ao Congresso Nacional na segunda-feira, 12, através do Ministério da Cultura. O anteprojeto de lei ainda está na fase de análise, mas já desperta um alvoroço intenso e mobiliza uma guerra entre as associações estudantis e as editoras e associações de direitos autorais.

De uma parte, a proposta de lei recebeu uma grande rejeição. Nesse lado estão os autores de livros e editoras, indignados com a possibilidade de suas obras serem reproduzidas sem a menor compensação. A Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR) expressou publicamente sua indignação com o projeto, e classificou-o como “desastroso”, alegando que se a lei fosse aprovada, a situação fugiria do controle. Em termos concretos, de acordo com a ABDR, o mercado editorial brasileiro perde cerca de 350 milhões de reais por ano por causa da pirataria de livros.

O angolano Emanuel Dundão, autor do livro “Ecos d’Angola”, acredita que a lei afetará os direitos patrimoniais dos autores. “A proposta, a priori, trará menos incentivo para que os autores escrevam e, a posteriori, o direito de reprodução se banaliza entrando em conflito com os direitos morais e patrimoniais do autor”, afirma Dundão. Ele, que também é formado em Direito, acredita que a proposta é inconstitucional, por violar o inciso XXVII, do artigo 5º, Cláusula Pétrea da constituição, ou seja, não pode ser alterada, nem por emenda constitucional. “O assunto deveria ser estudado com mais pormenores, para que não corra o risco de já nascer inconstitucional e não venha a ter aplicabilidade prática por conflitar interesses”, disse Dundão.

Do outro lado, a proposta foi recebida com grande empolgação. Nesse lado, estão os estudantes e cidadãos indignados com o alto custo de livros e materiais didáticos no Brasil. Não é difícil encontrar colégios que cobram, pelos livros didáticos, valores que beiram ou até ultrapassam a faixa dos R$ 1000. Pâmela Azambuja, aluna do 3º ano do curso de História no Unasp, faz coro à aprovação da lei. “Como estudante, tenho de admitir que os materiais e livros são muito caros. Se a lei for aprovada facilitaria bastante a minha vida”, desabafa.

A maioria dos livros acadêmicos e best-sellers custa mais de 10% do salário mínimo de um trabalhador, que hoje é de R$ 622. Fato que colabora para o pífio índice de leitura no Brasil.

Para muitos, com o avanço da internet, a cópia e a distribuição de material é inevitável. O chefe da editora Unaspress, Renato Groger, admite que o processo é esse. “Não tem como brecar”, afirma Groger, que também acredita que a lei poderia trazer um maior acesso da população à leitura. “Atualmente, o acesso aos livros deve ser mais aberto. Não se pode prejudicar o acesso ao conhecimento.”

A preocupação com a aprovação ou não da lei passa pelo baixo índice de leitura do brasileiro. Uma pesquisa feita pelo Ibope revelou que o brasileiro lê, em média, cerca de 5 livros por ano. Índice muito inferior ao de países desenvolvidos. O europeu, por exemplo, lê em média, 15 livros por ano, número três vezes maior que o brasileiro. A funcionária da editora CASA, Bruna Ellen, defende que a lei aumentaria esses índices de leitura. “Se a lei for aprovada, o brasileiro leria mais”, opina

O que se espera é que na discussão do projeto, o governo deixe de lado interesses políticos e partidários, e se concentre em elevar tanto a produção literária e científica, como o interesse e o acesso da população à leitura.

A lei atual, vigente desde 1998, permite apenas que cerca de 10 a 15% de uma obra possa ser reproduzida ou copiada. A punição prevista na lei para os infratores vai de 2 a 4 anos de reclusão, mais o pagamento de uma indenização calculada a partir do prejuízo causado ao ofendido. Se o prejuízo não puder ser calculado, a Lei prevê que o infrator pague uma quantia equivalente ao valor de três mil exemplares do material.

Apenas para ilustrar, se um livro de R$ 30 foi reproduzido ilegalmente, além de o copista poder ser penalmente punido com a pena de reclusão de 2 a 4 anos de prisão, ainda poderá ser condenado a pagar indenização que facilmente poderá superar R$ 90.000.

Os direitos autorais ficarão submetidos às regras da livre iniciativa. Os autores perdem o direito de autorizar ou não modificações em suas obras por terceiros. A cópia integral de conteúdo seria permitida sem previsão de compensação financeira aos autores.

Os autores que proibirem a reprodução de suas criações ficam ainda passivos de punição por crime contra a ordem econômica. A lei ainda daria ao presidente da República o direito de, em determinadas ocasiões, autorizar, em nome dos autores, o uso de suas obras artísticas, literárias e científicas.

Fonte: Ministério da Cultura